VIOLA, Mario; TEFFÉ, Chiara Antonia Spadaccini de. Tratamento de dados pessoais na LGPD: estudo sobre as bases legais dos arts. 7º e 11. In: Bruno Bioni; Laura Schertel Mendes; Danilo Doneda; Otavio Luiz Rodrigues Jr.; Ingo wolfgang Sarlet. (Org.). Tratado de Proteção de dados pessoais. 2ed.Rio de Janeiro: Forense, 2023, v. , p. 115-146. Disponível em: https://www.academia.edu/93866180/TRATAMENTO_DE_DADOS_PESSOAIS_NA_LGPD_ESTUDO_SOBRE_AS_BASES_LEGAIS_DOS_ARTIGOS_7_o_E_11